Câmara aprova o “Desenrola Tributos” e avança em projetos nas áreas social e urbana

 Projeto aprovado em primeira votação cria condições especiais para a quitação de créditos tributários municipais

Vereadores durante aprovaçção dos projetos. Foto: F. Grott

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (25), a 17ª Sessão Ordinária de 2026, com a aprovação de projetos de lei em primeira, segunda e única discussão e votação. Entre os destaques da pauta esteve a aprovação, em primeira discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Desenrola Tributos”.

A proposta cria condições especiais para a quitação de créditos tributários municipais, com remissão de 100% dos juros e multas moratórias para pagamentos à vista de débitos relacionados ao ISSQN, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, Taxa de Ocupação do Solo e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. O programa terá vigência entre 1º de junho e 30 de outubro de 2026.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, o objetivo é incentivar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação municipal, reduzir os índices de inadimplência e fortalecer a recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa. A estimativa é de recuperação de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos. A proposta segua para segunda votação e discussão na próxima sessão ordinária.

Ainda em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do vereador Rogério Yuri, que transforma em via coletora a Rua Vereador José Ferreira do Nascimento, no trecho compreendido entre as ruas Marcus Valentim Assuoti e Avenida Radialista Rogério de Sá, no Bairro Campo Belo.

Também foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui o “Mês da Primeira Infância” no Calendário Oficial de Eventos do Município e define o laço verde como símbolo da campanha; o Projeto de Lei nº 071/2026, do Poder Executivo, autorizando repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados; e o Projeto de Lei nº 072/2026, também do Executivo, que altera dispositivos relacionados ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que institui diretrizes para a criação do Banco de Ideias no Município de Dourados.

Já em única discussão e votação, os parlamentares aprovaram dois projetos de decreto legislativo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2026, de autoria do vereador Elias Ishy, concede o Diploma de Jubileu de Carvalho ao Centro Espírita Amor e Caridade de Dourados, em homenagem aos 80 anos de fundação da entidade. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2026, de autoria do vereador Rogério Yuri, que concede o Diploma de Jubileu de Ouro à Casa Vitória, alusivo aos 50 anos de fundação.

A sessão contou ainda com Tribuna Livre do presidente do Sindicato Rural de Dourados, Gino José Ferreira, que abordou a realização da 60ª Expoagro, um dos maiores eventos do agronegócio de Mato Grosso do Sul.

Por: Assessoria CMD